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Decreto n.º 13287
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Ato Original
Decreto n.º 13287, de 15 de março
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 53/1927, Série I de 1927-03-15
Data de Publicação:
1927-03-15
SUMÁRIO
Suspende a execução do decreto n.º 13011, que unificou as estampilhas do sêlo de averbamento, contribuïção de registo e administrativas, continuando em vigor as disposições regulamentares anteriores ao mencionado decreto
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