Diário do Govêrno n.º 53/1927, Série I de 1927-03-15

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para 1926-1927, sob a rubrica «Festividades nacionais»

Suspende a execução do decreto n.º 13011, que unificou as estampilhas do sêlo de averbamento, contribuïção de registo e administrativas, continuando em vigor as disposições regulamentares anteriores ao mencionado decreto

Autoriza o conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, sempre que o entender conveniente, a constituir advogado ou procurador que directamente represente a Caixa, em juízo, nos processos em que fôr parte ou por qualquer forma interessada, sem prejuízo do preceituado no artigo 3.º da base 4.ª do decreto n.º 4670

Revoga o decreto n.º 11701, que determinava as remunerações que competiam aos comissários do Govêrno junto das emprêsas que exploram a indústria dos fósforos

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada à aquisição de combustíveis diversos para serviço da armada

Rectificações ao decreto n.º 13260, que autoriza o Govêrno a contratar com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a concessão da exploração dos Caminhos de Ferro do Estado, nos termos das bases que fazem parte do referido diploma

Autoriza o delegado especial do Govêrno de que trata o artigo 6.º do decreto n.º 12886 a passar os atestados de efectividade que Ihe foram requeridos pelos professores que serviram no extinto Instituto de Missões Coloniais

Rectificação ao título da Direcção Geral que encimava o decreto n.º 13211

Autoriza o Govêrno a abrir um crédito destinado a um monumento que os habitantes de Sintra e Colares projectam erigir à memória do falecido professor Carlos França

Determina que todos os funcionários do Ministério com as categorias de terceiros oficiais, praticantes, amanuenses ou escriturários deverão dar preferência ao emprêgo corrente, na escrita, dos processos dactilográficos, sempre que os serviços os permitam e lhes seja superiormente determinado

Eleva ao triplo as gratificações atribuídas pelo decreto n.º 7934 ao presidente e vogais da comissão executiva e vogais da Comissão de Viticultura da Região do Douro