Decreto n.º 13301, de 21 de março

Autoriza o Govêrno a proceder, nos termos das leis vigentes, à emissão pela Junta do Crédito Público e à realização pelo Ministério das Finanças de títulos do fundo consolidado de 6 1/2 por cento, ouro, até o capital nominal de 4000000 de libras