Decreto n.º 13331, de 25 de março

Autoriza a Emprêsa Hidro-Eléctrica do Alto Alentejo a fazer uma emissão de obrigações ou a realizar qualquer operação de crédito na Caixa Geral de Depósitos, com o fim de concluir o seu plano de construção de centrais produtoras de energia eléctrica e de linhas de transporte para aproveitamento da força hidráulica da Ribeira de Nisa