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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Estabelece as normas a seguir na execução do decreto n.º 13138, na parte em que se refere à dissolução de todos os centros políticos e associações de qualquer natureza que, directa ou indirectamente, tenham tomado parte na preparação ou na execução dos movimentos revolucionários de Fevereiro de 1927, e ao arrolamento de todos os bens e pertences dos mesmos centros e associações e entrega das casas aos respectivos senhorios
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Abre um crédito destinado ao pagamento de encargos resultantes do decreto n.º 12170, que criou o distrito administrativo de Setúbal
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Autoriza a Emprêsa Hidro-Eléctrica do Alto Alentejo a fazer uma emissão de obrigações ou a realizar qualquer operação de crédito na Caixa Geral de Depósitos, com o fim de concluir o seu plano de construção de centrais produtoras de energia eléctrica e de linhas de transporte para aproveitamento da força hidráulica da Ribeira de Nisa
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Aumenta o quadro do pessoal do corpo de fiscalização privativa dos fósforos
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Aprova o regulamento do decreto n.º 12620 (exercício da indústria de penhôres)
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Fixa gratificações de comando ou comissão para todos os cargos criados pelo decreto n.º 11656 - Revoga o decreto n.º 12164
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Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a levantar do fundo de reserva uma importância destinada a custear a construção de um edifício em Coimbra para instalação dos serviços telégrafo-postais
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Abre um crédito para refôrço do depósito da colónia da Guiné na Caixa Geral de Depósitos
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Proíbe a construção de qualquer edifício a menos de dez metros de distância dos edifícios escolares e suas dependências
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Determina que no 2.º trimestre de 1927 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras
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