Decreto n.º 13340, de 26 de março

Abre um crédito para cumprimento do determinado no decreto n.º 12679, que tornou extensivas ao pessoal aposentado ou que vier a aposentar-se do quadro da Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa todas as disposições que regulam a aposentação dos funcionários civis com pensão paga pela Caixa de Aposentações