Diário do Govêrno n.º 63/1927, Série I de 1927-03-26

Eleva à categoria de vila a povoação de Mourisca, que faz parte da freguesia de Trofa, concelho de Águeda

Abre um crédito para cumprimento do determinado no decreto n.º 12679, que tornou extensivas ao pessoal aposentado ou que vier a aposentar-se do quadro da Direcção Geral da Imprensa Nacional de Lisboa todas as disposições que regulam a aposentação dos funcionários civis com pensão paga pela Caixa de Aposentações

Abre um crédito para satisfação dos encargos criados pelo restabelecimento da Direcção Geral de Segurança Pública por decreto n.º 13242

Cria junto do Govêrno Civil do Pôrto uma polícia especial de informação de carácter secreto

Substitui pela pena de multa a aplicação da pena de prisão correccional até seis meses - Manda que o julgador fixe sempre na sentença final, independentemente de requerimento, a importância da indemnização aos ofendidos - Regula o trabalho dos presos

Rectificação à portaria n.º 4835 (cedência da igreja paroquial da freguesia de Ermio, concelho da Lousã)

Promulga várias disposições atinentes a reorganizar os serviços da Secretaria da Presidência da República

Determina que as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 sejam extensivas às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para a aquisição de um automóvel para serviço do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 13236, que abre um crédito destinado à aquisição de novos motores eléctricos para o Instituto Superior Técnico de Lisboa

Eleva para 12 o factor a que se refere o § 4.º do artigo 2.º do diploma legislativo colonial n.º 38 para os funcionários civis aposentados ou desligados do serviço aguardando a aposentação

Autoriza o govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe a pagar, com o empréstimo de 6000000$00 que lhe foi feito pela metrópole, despesas em dívida e respeitantes a exercícios findos

Fixa o número de serventes das escolas de ensino primário geral e infantil que devem corresponder ao serviço de cada escola e os seus respectivos vencimentos