Decreto n.º 13358, de 28 de março

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 10084, que aprova a organização da Escola Náutica, do decreto n.º 10225, que determina quais os documentos exigidos para a passagem das cartas de oficial pilôto, de capitão, de condutor de máquinas e de maquinista da marinha mercante, e do decreto n.º 11010, que põe em execução o regulamento da Escola Náutica e escolas de pilotagem