Diário do Govêrno n.º 64/1927, Série I de 1927-03-28

Regula a municipalização de serviços públicos de interêsse local

Cede determinados bens à corporação fabriqueira do templo de S. Francisco da vila de Serpa

Cede à corporação encarregada do culto público católico da freguesia de Sanfins do Douro, concelho de Alijó, a igreja paroquial da dita freguesia, de várias capelas e outros bens destinados ao culto

Cede à Irmandade de Nossa Senhora da Penha de França e S. João Baptista, de Lisboa, a igreja da Penha de França e suas dependências

Estabelece as bases do novo regime em que deverá exercer-se a indústria dos tabacos

Prorroga por sessenta dias em relação às contribuïções e impostos do ano de 1925-1926 o prazo a que se refere a alínea b) do § único do artigo 34.º do Código das Execuções Fiscais - Declara suspensas durante o prazo de sessenta dias as execuções fiscais pendentes nos respectivos tribunais, incuindo as almoedas

Rectificações ao decreto n.º 13297, que aprova a organização dos serviços de análises clínicas dos Hospitais Civis de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13345, que determina que as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1031 sejam extensivas às vacaturas do pessoal do quadro da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Adiciona ao artigo 9.º do decreto n.º 764 um novo parágrafo relativo à substituïção do livro modêlo A do regulamento de administração de Fazenda Naval por fôlhas soltas de idêntico modêlo

Abre um crédito especial de 202785$36, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, do orçamento do Ministério para 1926-1927

Fixa em 6 por cento o adicional sôbre a contribuïção predial rústica, cujo produto se destina à organização do cadastro geométrico da propriedade rústica

Extingue dois lugares de correio do quadro do pessoal privativo das Direcções Gerais das Indústrias e de Minas e Serviços Geológicos

Promulga várias disposições relativas ao fabrico de rastilho tipo Bickford

Torna extensivas às colónias as disposições do decreto n.º 10084, que aprova a organização da Escola Náutica, do decreto n.º 10225, que determina quais os documentos exigidos para a passagem das cartas de oficial pilôto, de capitão, de condutor de máquinas e de maquinista da marinha mercante, e do decreto n.º 11010, que põe em execução o regulamento da Escola Náutica e escolas de pilotagem

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada ao pagamento de diferenças de câmbios

Abre um crédito para refôrço da dotação orçamental destinada a despesas com obras de construção e reparação dos edifícios de determinados liceus

Rectifica o orçamento do Ministério com fundamento nos decretos n.os 12706, 12854 e 13193 (serviços de inspecção do ensino primário)

Dá conhecimento aos reitores dos liceus de que a ordem da publicação dos decretos de nomeações de professores provisórios do Diário do Govêrno não altera a classificação definitiva dos candidatos, a qual só por determinação superior pode ser modificada

Fixa a gratificação anual do director do Museu Regional de Aveiro

Extingue a Junta Consultiva da BôIsa Agrícola - Regula as atribuïções do conselho fiscal

Determina que às comissões distritais de abastecimento dos distritos insulares de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada incumbe, além das atribuïções que lhes são conferidas pelo artigo 2.º do decreto n.º 7235 e do artigo 2.º do decreto n.º 9891, a de regular a saída de gados a exportar

Cria um imposto sôbre todo o alcool industrial que, nos termos dos decretos n.os 12214 e 13285, sair das fábricas de alcool industrial