Decreto n.º 13379

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Decreto n.º 13379, de 1 de abril

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 67/1927, Série I de 1927-04-01

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Concede, em determinados casos, amnistia aos crimes previstos pelo artigo 186.º e seus números do Código Penal

TEXTO

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