Diário do Govêrno n.º 67/1927, Série I de 1927-04-01

Concede, em determinados casos, amnistia aos crimes previstos pelo artigo 186.º e seus números do Código Penal

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 2.º trimestre de 1927 e em que o prazo da cobrança voluntária terminou dentro dos períodos na mesma nota discriminados

Rectificação ao artigo 49.º do regulamento anexo ao decreto n.º 1333 (exercício da indústria de penhôres)

Abre um crédito para pagamento ao Ministério das Colonias de vencimentos relativos aos anos económicos de 1920-1921 a 1923-1924, de oficiais reformados, da reserva, pensionistas e herdeiros de oficiais falecidos residentes em Macau e India

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a «Rações de forragens»

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a aquisição e renovação de roupas para camas e outros serviços dos quartéis e estabelecimentos militares

Amplia as diferentes formas de auxílio prestado pela Comissão de Assistência aos Militares Tuberculosos aos seus socorridos

Determina que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos desde 9 de Abril até Outubro

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a aceitar o adiantamento da quantia de 80000$00 oferecida pela Associação Comercial e Industrial de Vila Nova de Famalicão para a compra de um edifício, a fim de no mesmo se instalarem os serviços postais, telegráficos e telefónicos daquela vila

Cria na Faculdade de Medicina de Lisboa a cadeira de clínica terapêutica

Nomeia professores de clínica terapêutica e de propedêutica da Faculdade de Medicina de Lisboa