Decreto n.º 13399, de 4 de abril

Confirma a dissolução da comissão instituída pelo artigo 2.º do decreto n.º 12078 e a que se refere a alínea c) da portaria n.º 1 do governador civil do distrito da Horta, a qual fica substituída pelo conselho administrativo de que trata a alínea b) da mesma portaria