Diário do Govêrno n.º 69/1927, Série I de 1927-04-04

Torna também aplicável a doutrina do decreto n.º 12636 aos magistrados e aos restantes funcionários públicos que tenham sido ou venham a ser requisitados para prestar em algum Ministério qualquer serviço de interêsse público

Declara nula a nomeação feita de um funcionário adido para o lugar de secretário geral do Govêrno Civil do distrito de Bragança

Rectificação aos decretos n.os 13318 e 13323 (abertura de créditos)

Regula a concessão de passaportes a trabalhadores e operários que se destinem a França

Considera de feriado judicial o dia 7 de Abril de 1927

Cede à corporação encarregada do culto público católico da freguesia de Macieira, concelho de Lousada, determinados bens

Autoriza o Govêrno a negociar e efectuar na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para ser aplicado pelo conselho administrativo do Govêrno Civil do distrito da Horta em empréstimos a conceder aos proprietários de prédios urbanos danificados pelos abalos de terra e a novas construções destinadas a substituir as destruídas pelos mesmos abalos de terra

Confirma a dissolução da comissão instituída pelo artigo 2.º do decreto n.º 12078 e a que se refere a alínea c) da portaria n.º 1 do governador civil do distrito da Horta, a qual fica substituída pelo conselho administrativo de que trata a alínea b) da mesma portaria

Constitui o quadro do pessoal dos serviços telefónicos e eléctricos directamente subordinados à Secretaria Geral do Ministério das Finanças - Regula a admissão do pessoal e fixa os respectivos vencimentos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13374, que torna aplicáveis as disposições do artigo 17.º da lei n.º 1452 à Secretaria Geral do Ministério pelo período de três meses por ano

Eleva a importância da cota parte que a cada herdeiro pode ser entregue, por meio de habilitação administrativa, nos termos dos decretos de 24 de Agosto de 1848, 5 de Dezembro de 1910 e n.º 5524, de 8 de Maio de 1919, regulando-se a duração dos éditos em todas as estações oficiais pelo disposto na última parte do n.º 5.º do artigo 90.º do citado decreto n.º 5524

Esclarece a interpretação dos artigos 8.º e 9.º do decreto n.º 11944 sôbre abono de melhorias aos funcionários aposentados

Concede à viúva e filhos do tenente do exército Álvaro de Faria Miranda Pinto Roby a pensão de sangue a que têm direito nos termos do decreto n.º 3632, em substituïção da que lhes foi concedida pela lei n.º 1316

Rectificação ao decreto n.º 13366 (abertura de um crédito para execução do disposto no decreto n.º 13301)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12193, que determina que o pessoal auxiliar dos Hospitais da Universidade de Coimbra, a que se refere o artigo 62.º do decreto n.º 5736, seja de futuro assalariado

Suspende o disposto no artigo 15.º do decreto n.º 11297, relativo ao pessoal mecânico e mais pessoal técnico da arma de aeronáutica militar

Rectificação ao decreto n.º 13225, sôbre o preenchimento de vacaturas nos diferentes quadros dos oficiais da armada e forma de promoções nos quadros onde haja supranumerários

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a melhorias a todo o pessoal militar e civil do Ministério da Marinha

Determina que os representantes diplomáticos de Portugal em Estocolmo e em Oslo possam ser também acreditados, respectivamente, junto dos Governos da Finlândia e da Dinamarca

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a fazer uma emissão de obrigações prediais

Inclui as oficinas de serração de mármores, pedras e ardósias na tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Comércio e Comunicações várias verbas para pagamento de vencimentos e melhorias de um professor adido transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério sob a rubrica de «Empréstimo à colónia da Guiné para ocorrer à sua situação financeira e despesas de fomento»

Aplica o acréscimo de três valores às classificações obtidas pelos diplomados com o curso de habilitação ao magistério secundário que prestaram provas públicas em concurso

Determina que os actuais chefes de secretaria, antigos secretários privativos dos liceus, sejam equiparados aos chefes de secretaria dos liceus de Lisboa, Pôrto e Coimbra