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Decreto n.º 13461
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
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Retificado por
Retificação
Decreto n.º 13461, de 16 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 76/1927, Série I de 1927-04-16
Data de Publicação:
1927-04-16
SUMÁRIO
Aprova o regulamento disciplinar da guarda fiscal
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