Decreto n.º 13469, de 18 de abril

Proíbe a venda de vinho ou outras bebidas alcoólicas a indígenas em quaisquer locais ou estabelecimentos da cidade da Beira ou seus arredores sem que os vendedores ou donos de estabelecimentos estejam munidos da licença a que se refere a alínea b) da classe 53.ª da tabela B, anexa ao regulamento aprovado por decreto de 13 de Julho de 1907