Diário do Govêrno n.º 77/1927, Série I de 1927-04-18

Determina que seja aplicável o disposto no artigo 1.º do decreto n.º 13161 a todos os indivíduos que, sendo ou não funcionários do Estado, exerçam os cargos de chefes de gabinete ou secretários dos Ministros e tenham de se ausentar de Lisboa em servido oficial

Determina que a igualdade de circunstâncias de que trata o artigo 3.º do decreto n.º 11211, de 29 de Outubro de 1925, nos concursos por provas públicas em que a classificação, tanto em mérito absoluto como em mérito relativo, se faz por meio de esferas brancas e pretas, seja a aprovação em mérito absoluto, obtida esta consoante as disposições regulamentares dos respectivos concursos

Determina que os que propaguem boatos tendenciosos, bem como os que distribuam ou conservem em seu poder quaisquer impressos ou notícias tendenciosas ou de propaganda subversiva sejam julgados em processo sumário, nos termos do decreto n.º 8435, de 21 de Outubro de 1922 - Eleva ao dôbro os máximos das multas aplicáveis pelos tribunais a que se refere o referido decreto n.º 8435

Manda entregar ao Cabido da Sé Metropolitana de Évora, constituído em corporação cultual católica, em uso e administração, nos termos do decreto n.º 11887, o edifício da Santa Sé de Évora com todas as suas dependências

Cede à corporação encarregada de promover o culto catolico público na freguesia de Ílhavo, a título precário, a igreja matriz da referida freguesia e várias capelas com suas dependências, respectivos móveis, utensílios, paramentos e alfaias

Abre um crédito de 151317$00 destinado a ocorrer ao pagamento dos subsídios estabelecidos ao pessoal operário das fábricas dos fósforos de Lisboa e Pôrto durante o período em que as fábricas estiveram encerradas

Fixa os di eitos para os tecidos de linho adamascado, não especificados, crus e branqueados, quando forem importados na Ilha da Madeira ou no arquipelago dos Açôres

Rectificação à portaria n.º 4852, inserta no Diário do Govêrno n º 72, de 7 de Abril de 1927, que aprova as instruções relativas às vistorias aos veios das máquinas propulsoras dos navios e embarcações

Suspende até determinação em contrário a execução das disposições do diploma legislativo co onial n.º 84, de 29 de Outubro de 1925, que manda aplicar nas colónias a lei n.º 1811, de 28 de Junho do mesmo ano

Proíbe a venda de vinho ou outras bebidas alcoólicas a indígenas em quaisquer locais ou estabelecimentos da cidade da Beira ou seus arredores sem que os vendedores ou donos de estabelecimentos estejam munidos da licença a que se refere a alínea b) da classe 53.ª da tabela B, anexa ao regulamento aprovado por decreto de 13 de Julho de 1907

Regula o exercício da profissão farmacêutica

Autoriza o Laboratório de Patologia Veterinária a proceder à venda de sôro anti-peste suína e vírus peste suína

Transfere várias quantias do orçamento do corrente ano económico do Ministério das Finanças para o da Agricultura, para pagamento de vencimentos e correspondentes melhorias de quatro funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios