Decreto n.º 13498, de 22 de abril

Fixa as condições literárias exigidas pela Escola Náutica para a admissão à matrícula no primeiro ano do curso elementar dos alunos externos, à matrícula no curso elementar de radiotelegrafistas mercantes e as condições literárias e profissionais para a admissão à matrícula no curso elementar de maquinistas mercantes