Diário do Govêrno n.º 81/1927, Série I de 1927-04-22

Abre um crédito para a concessão de um subsídio à Misericórdia do Pôrto

Reforça uma verba orçamental a fim de se satisfazer o aumento das pensões de sangue resultante das rectificações efectuadas de conformidade com os decretos n.os 11993 e 12307

Abre um crédito para pagamento de tarefas a executar pelo pessoal da secretaria da Junta do Crédito Público e aquisição de livros para registo de cupões, dos fundos internos e externos

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a vencimentos, abonos, melhorias, etc., do pessoal do quadro das tesourarias dos concelhos e bairros

Abre um crédito para despesas de instalação, material e expediente dos serviços da Ordem Civil de Mérito Agrícola e Industrial

Declara que a prorrogação de que trata o artigo 2.º do decreto n.º 13352 é sòmente aplicável às contribuïções e impostos e aos adicionais que com êles se cobram

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13334, que fixa gratificações de comando ou comissão para todos os cargos criados pelo decreto n.º 11656 e revoga o decreto n.º 12164

Fixa as condições literárias exigidas pela Escola Náutica para a admissão à matrícula no primeiro ano do curso elementar dos alunos externos, à matrícula no curso elementar de radiotelegrafistas mercantes e as condições literárias e profissionais para a admissão à matrícula no curso elementar de maquinistas mercantes

Fixa os emolumentos a cobrar por determinados serviços prestados pelos funcionários da Administração Geral das Estradas e Turismo

Introduz algumas modificações na organização da Escola de Arte de Representar, que passa a denominar-se Conservatório Nacional de Teatro

Regula a contagem do tempo de serviço para os funcionários do Ministério