Decreto n.º 13504

Decreto n.º 13504, de 23 de abril

Emitente:

Informação da publicação

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Torna extensiva às diferentes corporações policiais dos distritos do continente da República a doutrina do decreto n.º 13315

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.

Relacionados