Diário do Govêrno n.º 82/1927, Série I de 1927-04-23

Suspende a execução do decreto n.º 13071, que rectificava uma parte dos limites do concelho da Moita pelo lado do nascente

Regula a situação dos comissários de polícia, funcionários civis, que se encon ravam na ef ctividade do serviço em 28 de Maio de 1926 e que dela foram afastados por conveniência pública

Torna extensiva às diferentes corporações policiais dos distritos do continente da República a doutrina do decreto n.º 13315

Transfere a quantia de 300$00 do capítulo 4.º para o cap tulo 7.º do orçamento do Ministério para 1926-1927

Cede à corporação encarregada do culto público catolico na freg esia de Louriçal, concelho de Pombal, a residência paroquial da referida freguesia e quintal anexo

Determina a entrega de vários bens destinados ao culto à corpora ão encarregada do culto público católico na freguesia de S. Julião, concelho da Figueira da Foz

Regula a substituïção por segundas vias, dos bilhetes do Tesouro extraviados

Autoriza a comissão liquidatária de Banco Angola e Metropole a converter as suas disponibilidades em bilhetes do Tesouro do Govêrno Português

Fixa a composição dos quadros do funcionalismo da Casa Pia de Lisboa e regula o seu funcionamento

Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Douro e fixa a respectiva lotação

Rectificação ao decreto n.º 13474, que substitui a redacção do § único do artigo 2.º do decreto n.º 9286, que fixa as gratificações de comissão de serviço dos oficiais da armada

Abre um crédito, a fim de ocorrer ao pagamento da impressão das publicações a cargo dos Serviços Geologicos

Aprova a organização da Direcção Geral de Caminhos de Ferro que substitui a aprovada pelo decreto n.º 11898

Torna aplicável aos inspectores escolares a doutrina do artigo 1.º do decreto n.º 7808

Fixa o pessoal do Pôsto Agrário do Minho Central - Reduz o pessoal atribuído à Missão Agrícola Movel de Guimarães pelo decreto n.º 10349