Decreto n.º 13533, de 27 de abril

Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 12129, que reconhecia a categoria de delegado distrital do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes aos terceiros oficiais do quadro especial do Ministério da Agricultura que desempenhavam nesse Ministério as funções inerentes àquele cargo