Diário do Govêrno n.º 85/1927, Série I de 1927-04-27

Considera nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 12129, que reconhecia a categoria de delegado distrital do extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes aos terceiros oficiais do quadro especial do Ministério da Agricultura que desempenhavam nesse Ministério as funções inerentes àquele cargo

Aumenta de um guarda-marinha o quadro dos oficiais do secretariado naval

Aprova a lotação para o transporte Gil Eanes

Estabelece a penalidade a aplicar aos navios, tanto nacionais como estrangeiros, que não estejam munidos de qualquer dos papéis de bordo ou das relações dos passageiros, colonos e emigrantes, ou que apresentem algum dêstes documentos viciado, alterado ou sem a devida legalização

Abre um crédito a fim de ser satisfeito o pagamento de prevenções rigorosas ordenadas na armada no ano económico findo

Promulga várias disposições reguladoras da navegação aérea

Abre um crédito destinado a ocorrer à crise de trabalho existente no País

Abre um crédito para refôrço de verbas destinadas ao pagamento de despesas de expediente dos diversos serviços do Ministério

Abre um crédito para refôrço da dotação do capítulo 5.º, artigo 41.º, do orçamento do Ministério

Concede isenção de franquia postal ao Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Determina que o pessoal supranumerário da Administração Geral dos Correios e Telégrafos seja remunerado pelos dias de serviço que prestar - Fixa o tempo de serviço prestado pelo referido pessoal para poder ter nomeação efectiva

Permite aos concorrentes ao lugar de ajudante de pecuária serem admitidos ao concurso para poderem ser nomeados para êsse cargo, embora não tenham o tirocínio exigido pelo artigo 10.º do regulamento de 25 de Novembro de 1913, não podendo, porém, ser nomeados senão depois de terem feito êsse tirocínio