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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 1356, de 25 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Decreto n.º 1356, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14834, em que era recorrente a Câmara Municipal de Nordeste
TEXTO