Decreto n.º 1356, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14834, em que era recorrente a Câmara Municipal de Nordeste
Decreto n.º 1357, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14382, 14750, 14765 e 14922, em que era recorrente António Assis Camilo
Decreto n.º 1360, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14922, em que era recorrente Sebastião Fernandes de Almeida
Decreto n.º 1362, determinando a transferência para novos possuìdores dos direitos e obrigações resultantes da submissão ao regime de simples polícia florestal duma propriedade situada no concelho de Cascais
Decreto n.º 1363, determinando a transferência para novos possuìdores dos direitos e obrigações resultantes da submissão ao regime de simples polícia florestal duma propriedade situada no concelho de Benavente
Decreto n.º 1364, determinando que um terreno da Junta de Paróquia de Marrazes, submetido ao regime florestal, volte à posse da referida Junta de Paróquia