Decreto n.º 13581, de 10 de maio

Torna extensiva aos oficiais reformados dos quadros coloniais a doutrina do § 1.º do artigo 6.º da lei n.º 888, que estabelece a percentagem de 2 por cento sôbre a pensão de reforma por cada ano de serviço prestado a mais dos trinta aos trinta e cinco anos de serviço