Diário do Govêrno n.º 95/1927, Série I de 1927-05-10

Promulga várias disposições relativas a preparos e custas judiciais

Abre um crédito para refôrço da verba destinada à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões)

Abre um crédito para satisfação dos encargos resultantes da execução dos decretos n.os 12902, 12960 e 12962, que aumentaram o quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Dá nova redacção aos artigos 44.º e 45.º (taxas para cheques ou livranças) da tabela geral do imposto do sêlo aprovada pelo decreto n.º 10039

Rectificações ao regulamento disciplinar da guarda fiscal aprovado pelo decreto n.º 13461

Corrige certas disposições do decreto n.º 4641, em vigor nos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza o Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a inscrever no orçamento do mesmo Instituto a verba a que se refere o artigo 97.º do decreto n.º 5640

Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao pagamento das diferenças de pensões de reforma a oficiais da armada

Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao pagamento de rações da armada

Torna extensiva aos oficiais reformados dos quadros coloniais a doutrina do § 1.º do artigo 6.º da lei n.º 888, que estabelece a percentagem de 2 por cento sôbre a pensão de reforma por cada ano de serviço prestado a mais dos trinta aos trinta e cinco anos de serviço

Torna extensivas as disposições do decreto n.º 12671 aos candidatos aos concursos abertos para preenchimento das vagas existentes no quadro do pessoal técnico de obras públicas e seus auxiliares do Ministério do Comércio e Comunicações

Rectificações à organização da Direcção Geral de Caminhos de Ferro, aprovada pelo decreto n.º 13510

Dá nova constituïção aos conselhos de disciplina junto das Direcções das rêdes do Sul e Sueste e Minho e Douro

Abre um crédito para reparação do edifício do Observatório Meteorológico da Faculdade de Sciências da Universidade do Pôrto e melhor apropriação dos seus instrumentos

Revoga o decreto n.º 13338, que isnetava de direitos vários insecticidas