Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 136-Q/82, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Comuta a pena de prisão maior aplicada a António Pires dos Reis Barata
TEXTO
Decreto n.º 136-Q/82
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, n.º 1, alínea e), da Constituição, o seguinte:
É comutada a pena de 14 meses de prisão maior, aplicada a António Pires dos Reis Barata pelo Acórdão de 24 de Janeiro de 1977 do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, proferido no processo n.º 156/76, para a pena de 14 meses de prisão simples, extinguindo-se os efeitos da condenação em pena maior.
Assinado em 22 de Dezembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.