Decreto n.º 13626, de 18 de maio

Autoriza a expedição de cheques sôbre os banqueiros do Tesouro e o ordenamento para ocorrer aos vencimentos e demais encargos dos postos diplomáticos e consulares fora da Europa, em fins de cada ano económico com relação ao ano imediato, por forma a que possam ser satisfeitos no fim do mês a que respeitarem