Diário do Govêrno n.º 101/1927, Série I de 1927-05-18

Suspende a habilitação e renovação das licenças para o exercício da indústria de agentes de passagens e passaportes nos termos dos decretos n.os 5624 e 5886

Abre um crédito especial destinado a reforçar a dotação orçamental inscrita sob a rubrica «Despesas imprevistas de ordem pública»

Aprova determinadas instruções a enviar às tutorias comarcãs

Abre um crédito para pagamento das despesas com as delegações em Londres e Paris e quaisquer outras a que der lugar em Portugal ou no estrangeiro a execução do decreto n.º 9761

Abre um crédito para refôrço da verba destinada a gratificações aos membros da comissão encarregada de proceder ao inventário das mercadorias descarregadas dos vapores ex-alemães

Rectificação ao decreto n.º 13466 (abertura de um crédito)

Regula a constituïção do tribunal marítimo nos bancos da Terra Nova

Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927, da despesa ordinária para a extraordinária, a importância de 98738$43

Autoriza a expedição de cheques sôbre os banqueiros do Tesouro e o ordenamento para ocorrer aos vencimentos e demais encargos dos postos diplomáticos e consulares fora da Europa, em fins de cada ano económico com relação ao ano imediato, por forma a que possam ser satisfeitos no fim do mês a que respeitarem

Estabelece a penalidade a aplicar aos transgressores que não tenham submetido em devido tempo à conferição as medidas de capacidade em uso nos seus estabelecimentos

Esclarece as câmaras municipais sôbre determinadas disposições legais referentes a pesos e medidas

Abre um crédito para refôrço de determinadas verbas descritas no orçamento do Ministério para 1926-1927

Abre um crédito para refôrço de determinadas verbas descritas no orçamento do Ministério para 1926-1927