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Decreto n.º 13642
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Decreto n.º 13642, de 20 de maio
Revogado
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 103/1927, Série I de 1927-05-20
Data de Publicação:
1927-05-20
SUMÁRIO
Reúne num só diploma todas as disposições regulamentares sôbre lavra de pedreiras
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