Decreto n.º 13658

Decreto n.º 13658, de 23 de maio

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 105/1927, Série I de 1927-05-23

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Promulga várias disposições atinentes a impedir a redução da área florestal, regularizando os cortes de arvoredos no interêsse geral e em especial no da hidrologia e do trabalho nacional

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