Diário do Govêrno n.º 105/1927, Série I de 1927-05-23

Determina que as câmaras municipais não possam onerar com impostos indirectos os géneros em trânsito nos respectivos concelhos, os géneros nêles armazenados para serem exportados e os géneros nêles vendidos para revenda

Determina que as câmaras municipais não possam colectar como vendedores ambulantes os indivíduos empregados em distribuir, de qualquer forma, por conta própria ou alheia, os objectos do seu comércio por clientes certos e determinados

Cede à Junta de Freguesia de S. João da Madeira o resto do terreno que constituía o antigo passal da mesma freguesia

Cede à Câmara Municipal do concelho de Elvas a arruïnada capela de Nossa Senhora da Paz

Cede à Junta de Freguesia de Videmonte, concelho e distrito da Guarda, o edifício contíguo à antiga residência paroquial da freguesia, denominado Casa da Tulha, e uma pequena faixa de terreno do respectivo passal

Introduz alterações no decreto n.º 12704 (organização da Escola Militar)

Torna público ter o México ratificado a Convenção Internacional que modifica a Convenção para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

Promulga várias disposições atinentes a impedir a redução da área florestal, regularizando os cortes de arvoredos no interêsse geral e em especial no da hidrologia e do trabalho nacional