Decreto n.º 13672, de 26 de maio

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 13498, que fixa as condições literárias exigidas pela Escola Náutica para a admissão à matrícula no primeiro ano do curso elementar de pilotagem ou para a admissão ao exame do primeiro ano do curso elementar dos alunos externos