Diário do Govêrno n.º 108/1927, Série I de 1927-05-26

Dá nova redacção ao artigo 9.º do decreto n.º 13375, que manda proceder à revisão dos processos e à reinspecção de todos os cidadãos julgados até agora como mutilados e inválidos de guerra e dar solução a determinadas pretensões relativas ao mesmo assunto

Determina que em todas as ressalvas definitivas seja apôsto pelos mancebos isentados do serviço militar, no momento da isenção, uma estampilha no valor de 10$00

Declara sem efeito a lei n.º 1516, que passou para o Instituto de Seguros Sociais os serviços de assistência e reconstituïção funcional dos mutilados e estropiados da guerra, reentrando na posse do Ministério da Guerra o material a que a mesma lei se refere

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 13498, que fixa as condições literárias exigidas pela Escola Náutica para a admissão à matrícula no primeiro ano do curso elementar de pilotagem ou para a admissão ao exame do primeiro ano do curso elementar dos alunos externos

Extingue o consulado de Portugal em Sacramento

Extingue o consulado de Portugal em Oakland (Estados Unidos da América)

Extingue o consulado de Portugal em Bristol (Estados Unidos da América)

Extingue o vice-consulado de Portugal em S. Leandro (Estados Unidos da América)

Extingue o vice-consulado de Portugal em Fresno (Estados Unidos da América)

Extingue o vice-consulado de Portugal em Los Angeles (Estados Unidos da América)

Revoga o decreto n.º 10951, sendo pôsto em vigor o artigo 9.º do regulamento do Instituto Comercial de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 5162

Acrescenta ao plano de curso da Escola Industrial e Comercial de Nun'Álvares, de Viana do Castelo, o ensino da marcenaria

Determina que os mestres em serviço nas escolas industriais e comerciais percebam os vencimentos melhorados que cabem aos mestres das escolas industriais e preparatórias, sendo obrigados ao serviço semanal fixado para os mestres das escolas industriais

Promulga várias disposições sôbre a situação de determinados funcionários dos quadros dos serviços dos correios e dos serviços telegráficos e telefónicos

Fixa o vencimento e melhorias que deve ter o engenheiro contratado a que se refere o artigo 26.º do decreto n.º 12748

Regula a forma de liquidação dos serviços dos Caminhos de Ferro do Estado

Declara subsistir, para todos os efeitos, o decreto n.º 12467, entendendo-se que as atribuïções a que se refere o artigo 2.º do mesmo decreto são tanto as que ao Alto Comissário são conferidas no exercício da competência especial de Alto Comissário, como no da competência de governador geral

Fixa os vencimentos das professoras de trabalhos manuais dos liceus centrais femininos, das professoras de música, das do 8.º grupo e das do extinto curso especial de educação feminina