Decreto n.º 13685, de 26 de maio

Declara subsistir, para todos os efeitos, o decreto n.º 12467, entendendo-se que as atribuïções a que se refere o artigo 2.º do mesmo decreto são tanto as que ao Alto Comissário são conferidas no exercício da competência especial de Alto Comissário, como no da competência de governador geral