Decreto n.º 13698, de 30 de maio

Torna extensivas à colónia da Guiné e aos territórios das companhias privilegiadas de Moçambique e Niassa as disposições do estatuto político, civil e criminal dos indígenas de Angola e Moçambique, aprovado pelo decreto n.º 12533, com as modificações que nêle são introduzidas pelo presente diploma