Diário do Govêrno n.º 110/1927, Série I de 1927-05-30

Determina que seja aplicado a partir de 1 de Junho de 1927 o decreto n.º 13586, que üxou o limite máximo dos vencimentos de aposentação ou de situação semelhante

Faz à corporação denominada Cabido da Sé Catedral de Beja a cedência de vários bens destinados ao culto

Aprova, para ser ratificado, o Acôrdo para a criação em Paris de uma Repartição Internacional do Vinho, assinado entre Portugal e outras nações

Abre um crédito a fim de reforçar a verba destinada a despesas de representação do Poder Executivo ocasionadas pelas relações internacionais, a pagar no País

Revoga as leis n.os 971 e 1344 na parte que se refere ao Ministério do Comércio e Comunicações - Regula o provimento das vagas existentes ou que de futuro se venham a dar nos respectivos quadros

Determina que um dos professores assistentes, a que se refere o artigo 7.º do regulamento do ensino profissional da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, de 14 de Janeiro de 1920, das cadeiras que ainda não sejam professadas possa ser aproveitado para auxiliar o ensino das 9.ª e 10.ª cadeiras

Torna extensivas à colónia da Guiné e aos territórios das companhias privilegiadas de Moçambique e Niassa as disposições do estatuto político, civil e criminal dos indígenas de Angola e Moçambique, aprovado pelo decreto n.º 12533, com as modificações que nêle são introduzidas pelo presente diploma

Torna extensivo à colónia de Angola o decreto n.º 13044, que mandou restituir os bens imobiliários e créditos não cobrados que foram sequestrados a súbditos alemães na colónia de Moçambique