Decreto n.º 13709, de 1 de junho

Autoriza o Govêrno a liquidar todas as rendas vencidas desde Maio de 1919 até 30 de Junho de 1926, relativas ao prédio da Rua de S. Pedro de Alcântara onde está instalado o Tribunal do Comércio de Lisboa, e a contratar o arrendamento do mesmo prédio a principiar em 1 de Julho de 1926