Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Interior duas quantias respeitantes a vencimentos e melhorias de um terceiro oficial do quadro especial transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios
Autoriza o Govêrno a liquidar todas as rendas vencidas desde Maio de 1919 até 30 de Junho de 1926, relativas ao prédio da Rua de S. Pedro de Alcântara onde está instalado o Tribunal do Comércio de Lisboa, e a contratar o arrendamento do mesmo prédio a principiar em 1 de Julho de 1926
Prorroga o prazo para o registo do diploma de engenheiro passado por escolas superiores estrangeiras, a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 13080
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério da Marinha - Inspecção da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição do Pessoal
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública