Decreto n.º 13712, de 2 de junho

Admite aos concursos abertos para provimento dos lugares de aspirantes e fiscais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos os praticantes do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e os empregados provisórios, contratados e assalariados do Estado - Prorroga o prazo dos concursos para os concorrentes supracitados