Diário do Govêrno n.º 113/1927, Série I de 1927-06-02

Cede à corporação encarregada do culto público católico na freguesia de S. João de Ovil, concelho de Baião, vários bens destinados ao culto

Prorroga o disposto nos artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 13352, modificado pelo decreto n.º 13497 (prazo para pagamento de contribuïções)

Admite aos concursos abertos para provimento dos lugares de aspirantes e fiscais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos os praticantes do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e os empregados provisórios, contratados e assalariados do Estado - Prorroga o prazo dos concursos para os concorrentes supracitados

Altera a taxa do artigo 65 da pauta de exportação e os dizeres do artigo 49 da mesma pauta

Abre um crédito para refôrço da verba destinada ao pagamento do pessoal fabril reformado

Esclarece o decreto n.º 12811, relativamente ao funcionário encarregado dos serviços protocolares

Torna público ter o Govêrno do Sudão aderido ao Acôrdo referente à criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública

Sanciona a cobrança de determinados impostos feita pela Junta Autónoma do Pôrto Comercial de Vila Real de Santo António

Determina que, temporàriamente e emquanto não fôr resolvido o contrário, as expedições de trigo exótico não possam ser aceites em qualquer estação ferroviária sem que as respectivas senhas sejam visadas em Lisboa por qualquer dos vogais do conselho de administração da Bôlsa Agrícola, e no Pôrto pelo chefe da delegação da referida Bôlsa, e autenticadas com o sêlo branco e nelas esteja indicado o itinerário, que não poderá ser alterado

Determina que no orçamento do Ministério seja anualmente inscrita uma verba destinada a constituir «Bôlsas de Estudo» para subsidiar as viagens e missões de estudo no estrangeiro dos professores do Instituto Superior Técnico e diplomados pelo mesmo Instituto que mais se tenham distinguido nos seus estudos

Eleva o empréstimo autorizado pelo decreto n.º 13113, destinado a aquisição do terreno e construção do novo edifício do Instituto Superior Técnico

Torna aplicável aos territórios sob a administração das Companhias de Moçambique e do Niassa o disposto na base 14.ª do artigo 1.º do decreto n.º 12421

Autoriza a Companhia de Moçambique a substituir o imposto de mussoco por imposto de palhota e a elevar a taxa dêste

Manda proceder à expropriação de um terreno para a construção das escolas anexas à Escola Normal Primária de Ponta Delgada