Decreto n.º 13723, de 3 de junho

Determina que os conservadores privativos do registo predial dos distritos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta sejam, durante os seus impedimentos, substituídos pelos conservadores do registo civil da respectiva comarca nos Tribunais do Contencioso Fiscal de 1.ª Instância junto das alfândegas dos respectivos distritos