Diário do Govêrno n.º 114/1927, Série I de 1927-06-03

Torna extensiva aos antigos amanuenses dos comissariados de polícia do País, nomeados ao abrigo do artigo 11.º do regulamento de 21 de Dezembro de 1876, a doutrina do decreto n.º 13522

Determina que os conservadores privativos do registo predial dos distritos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta sejam, durante os seus impedimentos, substituídos pelos conservadores do registo civil da respectiva comarca nos Tribunais do Contencioso Fiscal de 1.ª Instância junto das alfândegas dos respectivos distritos

Autoriza a Companhia do Açúcar de Angola, com sede em Lisboa, a emitir 75000 obrigações do valor nominal de 100$00

Esclarece o que se deve entender pela designação de lavra de minas a que se refere o n.º 2.º do artigo 6.º do decreto n.º 11852

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 13703, que cede, pelo preço da avaliação, diversos móveis do Instituto das Missões Coloniais à sua última regente do internato feminino e providencia no sentido de se ultimar a liquidação das contas do mencionado Instituto

Reorganiza os serviços das bibliotecas eruditas e arquivos - Estabelece normas para o serviço de catalogação - Fixa os programas das cadeiras especiais do curso superior de bibliotecário arquivista

Promulga e codifica disposições sôbre propriedade literária, scientítica e artística

Reorganiza os serviços das bibliotecas populares e móveis