Decreto n.º 13736, de 7 de junho

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o das Finanças, a fim de se ocorrer ao pagamento de pensões aos mestres e operários das obras de edifícios nacionais julgados inválidos e transferidos para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral