Diário do Govêrno n.º 117/1927, Série I de 1927-06-07

Regula o abono de gratificações aos oficiais do exército em comissão de serviço no Ministério da Justiça e dos Cultos, nas cadeias civis

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o das Finanças, a fim de se ocorrer ao pagamento de pensões aos mestres e operários das obras de edifícios nacionais julgados inválidos e transferidos para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Dispensa a Creche de Braga do pagamento da contribuïção de registo por título oneroso relativa à compra de um prédio à Câmara Municipal de Braga

Declaração acêrca das pensões anuais a pagar pelos pais dos alunos dos diferentes grupos de todos os estabelecimentos da Obra Tutelar e Social dos Exércitos de Terra e Mar desde 1 de Outubro de 1927

Aprova as alterações ao regulamento geral das capitanias de 1 de Dezembro de 1892, relativas às inscrições a fazer nas embarcações

Aprova o modêlo do diploma de licenciado em medicina e cirurgia pelas três Universidades da República