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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 13745, de 8 de junho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede o direito exclusivo da introdução, implantação e exploração, como espectáculo público, do desporto denominado «Pelota Vasca», bem como o exclusivo da construção dos respectivos frontões para exercício dêsse desporto
TEXTO