Diário do Govêrno n.º 118/1927, Série I de 1927-06-08

Reúne num só diploma a legislação concernente a importação, uso e porte de armas e respectivas munições, bem como a referente ao comércio e emprêgo de explosivos

Cria um novo artigo na pauta de importação (madeira cortada, em palitos para fósforos e para caixas de fósforos) - Elimina o artigo da mesma pauta, criado pelo decreto n.º 12856 (pérolas e gemas artificiais)

Manda inserir um novo artigo na pauta de importação (rêde ou teia de algodão para limpeza)

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério para 1926-1927

Rectificações às instruções aprovadas pela portaria n.º 4852, relativas às vistorias aos veios das máquinas propulsoras dos navios e embarcações

Abre um crédito para reparação dos estragos causados pelos temporais nas Beiras

Concede o direito exclusivo da introdução, implantação e exploração, como espectáculo público, do desporto denominado «Pelota Vasca», bem como o exclusivo da construção dos respectivos frontões para exercício dêsse desporto

Autoriza a Bôlsa Agrícola a fazer a importação suplementar de 5500000 quilogramas de trigo exótico