Decreto n.º 13760, de 11 de junho

Delega na Câmara Municipal de Lisboa a nomeação dos árbitros a que se refere a base 25.ª do contrato de 2 de Julho de 1867 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa para a execução de todos os actos relativos ao resgate da mesma Companhia pela referida Câmara Municipal ao abrigo da base 17.ª do contrato de 1867 e base 5.ª do contrato de 1898