Diário do Govêrno n.º 120/1927, Série I de 1927-06-11

Considera nulo o decreto n.º 13464, que determinava que a igualdade de circunstâncias de que trata o artigo 3.º do decreto n.º 11211, de 29 de Outubro de 1925, nos concursos por provas públicas em que a classificação, tanto em mérito absoluto como em mérito relativo, se faz por meio de esferas brancas e pretas, seja a aprovação em mérito absoluto, obtida esta consoante as disposições regulamentares dos respectivos concursos

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Proença-a-Nova a desviar a importância resultante da venda dos foros municipais, para a aplicar nos trabalhos de captação e canalização de águas e a outras obras necessárias para o abastecimento daquela vila

Eleva à categoria de vila a freguesia de Cocujães, do concelho de Oliveira de Azeméis, que passará a denominar-se vila de Cocujães

Esclarece que a tabela de emolumentos judiciais a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 13589 é a tabela em vigor nos tribunais das execuções fiscais, ou seja a de 13 de Maio de 1896, completada pelo decreto n.º 9697

Prorroga por sessenta dias o prazo estabelecido no artigo 42.º do decreto n.º 13254, para que os industriais de tipografia possam dar saída às existências que têm de bilhetes de identidade de sua produção

Concede direito ao gôzo de licenças disciplinares a todo o pessoal contratado com carácter efectivo das prisões dependentes da Administração e Inspecção Geral das Prisões

Rectificação à portaria n.º 4898, que estabelece as formalidades a observar para que possam seguir seus trâmites os pedidos de isenção de direito às câmaras municipais para materiais destinados aos serviços municipalizados de abastecimento de águas e iluminação eléctrica

Delega na Câmara Municipal de Lisboa a nomeação dos árbitros a que se refere a base 25.ª do contrato de 2 de Julho de 1867 entre o Govêrno e a Companhia das Águas de Lisboa para a execução de todos os actos relativos ao resgate da mesma Companhia pela referida Câmara Municipal ao abrigo da base 17.ª do contrato de 1867 e base 5.ª do contrato de 1898

Determina que seja lançado, nos termos da alínea d) do artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 12757 (lei de portos), o adicional de 5 por cento sôbre as contribuïções directas do Estado no distrito de Aveiro

Cria uma escola de ensino primário elementar, com dois lugares de professor, na Casa dos Filhos dos Soldados Portugueses, da Junta Patriótica do Norte, com sede na cidade do Pôrto