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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 13761, de 11 de junho
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que seja lançado, nos termos da alínea d) do artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 12757 (lei de portos), o adicional de 5 por cento sôbre as contribuïções directas do Estado no distrito de Aveiro