Decreto n.º 13761

Decreto n.º 13761, de 11 de junho

Em vigor

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 120/1927, Série I de 1927-06-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Determina que seja lançado, nos termos da alínea d) do artigo 8.º e seu § único do decreto n.º 12757 (lei de portos), o adicional de 5 por cento sôbre as contribuïções directas do Estado no distrito de Aveiro

TEXTO

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